Os imigrantes sem documentos terão simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social.
O diploma tem o objetivo de facilitar o acesso a permissão de residência dos imigrantes sem autorização, mas com 12 meses de descontos, foi promulgado este sábado, indica a página da Presidência da República.
A lei altera o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foi aprovada no Parlamento em 22 de Fevereiro, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP.
Presunção de entrada legal
Assim o diploma passa a se presumir que os estrangeiros sem documentos entraram de forma legal em Portugal se tiverem, pelo menos, 12 meses de descontos. Com esta alteração, é retirada da lei de 2007 a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto caso tivessem entrado no país de forma legal.
Com esta mudança, é retirada da lei de 2007 a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto se tivessem entrado de forma legal no país.